Prezado(a) Cliente, Viemos trazer-lhes atualizações importantes sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, tema de grande relevância para o cenário empresarial atual. No dia 16 de Setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece um regime de transição para a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e introduz novas diretrizes [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste esclarecer-lhes sobre as recentes mudanças na legislação referentes à Desoneração da Folha de Pagamento, um tema de grande relevância para o contexto empresarial. Suspensão da Desoneração da Folha de Pagamento Em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), [...]
Prezado(a) Cliente, Com o intuito de modernizar e desburocratizar os procedimentos de fiscalização do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este novo sistema, conforme definido no artigo 628-A da CLT, adicionado pela Lei n° 14.261/2021, e regulamentado pelo Decreto n° 10.854/2021, Portaria MTP n° 671/2021 bem como pela [...]
Prezado(a) Cliente, Informarmos que, desde Outubro de 2023, todos os processos na Justiça do Trabalho e os acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia - CCP e dos Núcleos Intersindicais - Ninter, devem obrigatoriamente ser informados no módulo Processos Trabalhistas do eSocial. Este módulo é crucial para a transparência e gestão das contribuições previdenciárias e [...]
Prezado(a) Cliente, A partir deste mês (competência de Março/2024), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, passa por importantes mudanças, sendo integrado a uma nova plataforma, o FGTS DIGITAL, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para você, empresário e empregador, essas são as duas principais mudanças: [...]
Prezado(a) Cliente, Desde sexta-feira, dia 15 de Março de 2024, a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, referente ao ano-calendário 2023. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024, a [...]
Prezado(a) Cliente, Com a aprovação da Reforma da Previdência (Ementa Constitucional Nº 103/2019) e a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2 de 11/01/2024 (DOU 12/01/2024), o cálculo da Contribuição Previdenciária (INSS), à partir de Janeiro/2024, deve ser feito através da NOVA REGRA DE CÁLCULO, de modo que as alíquotas sejam aplicadas de forma [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12/01/2024 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2 de 11/01/2024 que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste esclarecer-lhe sobre as recentes mudanças na legislação referentes à Desoneração da Folha de Pagamento, um assunto de grande relevância para o contexto empresarial. Inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e consolidada na Lei nº 12.546 de 2011, a Desoneração da Folha de Pagamento introduziu significativas alterações tributárias com [...]
Prezado(a) Cliente,Informamos que o governo assinou o Decreto Nº 11.864 de 27 de Dezembro de 2023 (DOU 27/12/2023) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2024.Dessa forma, a partir de 01/01/2024 o salário mínimo será de R$ 1.412,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 47,07 [...]
