Prezado(a) Cliente, Informamos que com a sanção presidencial da Lei nº 14.288/2021 de 31/12/2021 (DOU 31/12/2021 Edição Extra), que altera a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), fica a Desoneração da Folha de Pagamento prorrogada de [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o governo editou a Medida Provisória nº 1.091 de 30/12/2021 (DOU 31/12/2021) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2022. Dessa forma, a partir de 01/01/2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 40,40 [...]
Prezado(a) Cliente, Desde o dia 01 de Março deste ano de 2021 a Receita Federal começou a recepcionar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021 estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021, a pessoa física [...]
Prezado(a) Cliente, O Tema 69 do STF, decidiu que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Após essa decisão, os Tribunais Regionais Federais –TRF das 2ª e 3ª Regiões, mudaram seu entendimento e consequentemente a sua jurisprudência, entendendo que ao calcular os valores de PIS e da COFINS, [...]
Prezado(a) Cliente, Com a aprovação da Reforma da Previdência (Ementa Constitucional Nº 103/2019) e a publicação da Portaria SEPRT/ME Nº 477 de 12/01/2021 (DOU 13/01/2021), o cálculo da Contribuição Previdenciária (INSS), à partir de Janeiro/2021, deve ser feito através da NOVA REGRA DE CÁLCULO, de modo que as alíquotas sejam aplicadas de forma progressiva [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 13/01/2021 a Portaria SEPRT/ME nº 477 de 12/01/2021 que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a partir [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que o governo editou a Medida Provisória nº 1.021 de 30/12/2020 (DOU 31/12/2020) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2021. Dessa forma, a partir de 01/01/2021 o salário mínimo será de R$ 1.100,00, sendo seu valor diário correspondente a R$ 36,67 [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME esclarecendo, conforme abaixo, as principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública A [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos lembrar-lhes que a paralisação da empresa ou setor por conta do período festivo de fim de ano ou em razão da queda de produção, permite que seja concedido Férias Coletivas à seus empregados. Para tanto, é necessário que se observe o disposto abaixo. Considerações Gerais A época das férias é determinada pelo empregador, de forma que [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que alterou a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, atualmente, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de 31/12/2020 [...]
