Prezado(a) Cliente, Informamos que foi publicado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME esclarecendo, conforme abaixo, as principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública A [...]
Prezado(a) Cliente, Vimos lembrar-lhes que a paralisação da empresa ou setor por conta do período festivo de fim de ano ou em razão da queda de produção, permite que seja concedido Férias Coletivas à seus empregados. Para tanto, é necessário que se observe o disposto abaixo. Considerações Gerais A época das férias é determinada pelo empregador, de forma que [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que alterou a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, atualmente, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de 31/12/2020 [...]
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Secretário Especial da Receita Federal, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76/2020 , a qual entrará em vigor em 1º.11.2020, aprovaram o novo cronograma simplificado de implantação do eSocial, conforme a seguir: O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e empresas de [...]
Prezado(a) Cliente, Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que por meio do Decreto nº 10.470/2020 (DOU 24/08/2020) , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que, conforme previsão legal da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020 (DOU 07/04/2020), a partir de 29 de Junho de 2020 e até 30 de Novembro de 2020, conforme cronograma/calendário publicado pela CAIXA, fica permitido a movimentação/saque dos recursos do FGTS, até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que a Medida Provisória Nº 927/2020, que em Março/2020 definiu medidas trabalhistas (clique aqui para relembrar nossa publicação à respeito) à serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu a validade neste domingo dia 19/07/2020, não sendo convertida em Lei. Não obstante tal fato, a MP nº [...]
Prezado(a) Cliente, Foi publicado no DOU de 01/04/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 936/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas COMPLEMENTARES à MP nº 927/2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Referida medida [...]
Prezado(a) Cliente, Foi publicado no DOU de 22/03/2020 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O disposto na [...]
