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Reforma Trabalhista

Prezado(a) Cliente, Informamos que no dia 13/07/2017, com o objetivo de adequar a legislação às novas relações de trabalho, o Presidente da República sancionou a Lei de nº 13.467/2017 (DOU 14/07/2017) - tratada como a "Reforma Trabalhista" - que altera e inclui diversos dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, da Lei de nº 6.019/1974 que dispõe sobre o trabalho temporário e terceirização (relembre aqui nossa matéria [...]

2017-08-17T17:45:37-03:0017/08/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Revogada medida provisória que dispunha sobre o fim da desoneração de alguns setores

Prezado(a) Cliente, Informamos que o Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs. 772, 773 e 774/2017. Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuírem sobre a receita bruta (em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), desde 01/07/2017, as [...]

2017-08-16T15:33:11-03:0016/08/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Prezado(a) Cliente, Recentemente, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o  ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, após decisão do STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional noticiou que a União entrará com o recurso de embargos de declaração [...]

2017-06-09T21:33:57-03:0009/06/2017|Fiscal/Tributário|0 Comentários
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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31/05/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 30 de Abril de 2017, perante a Receita Federal do Brasil [...]

2017-06-12T15:04:47-03:0007/06/2017|Fiscal/Tributário|0 Comentários
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Terceirização

Prezado(a) Cliente, Até a publicação da Lei nº 13.429/2017 (DOU 31/03/2017), não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos para quem o contratasse. O tema era regulado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e [...]

2017-05-31T10:16:26-03:0031/05/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Novo tratamento para as gorjetas

Belo Horizonte, 10 de Maio de 2017. Prezado(a) Cliente, Com a publicação da Lei nº 13.419/2017 (DOU 14/03/2017), em que o Art. 457 da CLT foi alterado, com o objetivo de regulamentar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional (gorjetas) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, informamos que as novas regras deverão ser cumpridas a partir de sábado [...]

2017-05-25T11:27:01-03:0025/05/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Alterações na Desoneração da Folha de Pagamento

Belo Horizonte, 12 de Abril de 2017. Prezado(a) Cliente, Informamos que, com a publicação da Medida Provisória nº 774/2017 (DOU 1 de 30/03/2017) a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, sofreu diversas revogações. Assim, a partir de 01/07/2017, a desoneração da folha de pagamento abrangerá somente as empresas que possuem as seguintes atividades econômicas relacionadas abaixo: Desta forma, [...]

2017-05-25T11:19:56-03:0025/05/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Tabela de INSS, Salário Família e Teto do Salário de Contribuição 2017

Belo Horizonte, 16 de Janeiro de 2017. Prezado Cliente, Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 16/01/2017 a Portaria MF nº 08 de 13/01/2017que, dentre outras disposições, definiu a Tabela de Contribuição dos Segurados Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhadores Avulsos, a Tabela de Salário Família e o Teto do Salário de Contribuição, todos com vigência a partir de [...]

2017-05-25T11:13:33-03:0025/05/2017|Trabalhista/Previdenciária|0 Comentários
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Parcelamento Especial do Simples Nacional

Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]

2017-05-25T11:07:15-03:0025/05/2017|Fiscal/Tributário|0 Comentários
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Inventário Físico 2016

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2016. Prezado(a) Cliente, Como acontece em todos os anos, a Scalabrini & Associados informa sobre a necessidade de realização da contagem física do estoque existente em 31/12/2016. O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do [...]

2017-05-25T10:56:39-03:0025/05/2017|Fiscal/Tributário|0 Comentários
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