Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste esclarecer-lhe sobre as recentes mudanças na legislação referentes à Desoneração da Folha de Pagamento, um assunto de grande relevância para o contexto empresarial. Inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e consolidada na Lei nº 12.546 de 2011, a Desoneração da Folha de Pagamento introduziu significativas alterações tributárias com [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que com a sanção presidencial da Lei nº 14.288/2021 de 31/12/2021 (DOU 31/12/2021 Edição Extra), que altera a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), fica a Desoneração da Folha de Pagamento prorrogada de [...]
Prezado(a) Cliente, Informamos que com a derrubada do veto do Art. 33 da Lei nº 14.020/2020, que alterou a Lei nº 12.546/2011, que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamento, em que, atualmente, 17 setores podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada de 31/12/2020 [...]
