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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN
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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN

Fiscal/Tributário

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN

Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]

Contabilidade Scalabrini2018-04-30T18:45:13-03:0030/04/2018|Fiscal/Tributário|0 Comentários

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Fiscal/Tributário

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Prezado(a) Cliente, Informamos que o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31/05/2017), que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 30 de Abril de 2017, perante a Receita Federal do Brasil [...]