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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN
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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN

Fiscal/Tributário

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional – PERT-SN

Prezado(a) Cliente, Através da publicação da Lei Complementar nº 162 de 06/04/18, foi criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Após a publicação da Lei, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 138, de 19/04/18, normatizando o PERT-SN da [...]

Contabilidade Scalabrini2018-04-30T18:45:13-03:0030/04/2018|Fiscal/Tributário|0 Comentários

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Parcelamento Especial do Simples Nacional
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Parcelamento Especial do Simples Nacional

Fiscal/Tributário

Parcelamento Especial do Simples Nacional

Belo Horizonte, 02 de Janeiro de 2017. Prezado(a) Cliente, Vimos por meio deste, esclarecer-lhes, sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas que possuem débitos apurados no regime do Simples Nacional e que venham a regularizá-los através do parcelamento especial de débitos previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. Dentre as informações que preparamos, destacamos que o referido parcelamento NÃO [...]